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‘’No apuratório disciplinar, caberá à Administração comprovar a evoluçãeste patrimonial desproporcional do agente, pelo exercício da funçãeste pública, de modo a qual esteja caracterizada presunçãeste relativa de verdade. Isto é, a ser atestado através Administração que houve aquisição do bens além do suportado pelos rendimentos legalmente declarados, constitui-se presunção juris tantum (relativa) contra este investigado, qual poderá produzir elementos do prova em sentido contrário.

483/05, que destaca saiba como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigação, este ‘’conhecimento do fundada notícia ou por indícios por enriquecimento ilícito’’, circunstância qual demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

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‘’A doutrina é dividida, entendendo a primeira corrente, a qual me filio, de que Administraçãeste Pública deverá provar de que a elevação desproporcional do patrimônio do agente público derivou do exercício irregular ou abusivo da função exercida”.(grifei).

‘’No apuratório disciplinar, caberá à Administração comprovar a evolução patrimonial desproporcional do agente, no exercício da funçãeste pública, de modo a que fique caracterizada presunçãeste relativa do verdade.

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‘’Por serem repressores do poder estatal, ESTES direitos fundamentais por primeira geração sãeste reconhecidos saiba como direitos negativos, liberdades negativas ou direitos por defesa do indivíduo frente ao Estado.

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Por isso, milita saiba como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigação, é dizer, ‘’conhecimento por fundada notícia e indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e o direito por defesa, como é cediçeste, é afiançado aos litigantes e aos acusados em global.

Olá Rodrigo, obrigado pelo seu comentário e de que bom que gostou do sitio, este link de modo a o encore já foi arrumado ok.

E Ainda mais: ‘’Retrilhando este percurso, este inc. VII não tem vida própria; é mera exemplificação do caput do art. 9º. Neste está gravada a conduta típica; nele deve encaixar-se a ação tida por ilícita.

Este enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislaçãeste diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público qual exterioriza sinais sugestivos por improbidade administrativa, fato advindo do acrfoiscimo patrimonial leia a informação completa aqui flagrantemente incompatível com a correspondente remuneração.

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